A reorganização de cargos de juiz e funções gratificadas necessária para a implantação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas foi aprovada pela Comissão de Justiça da Alepe, nesta terça. Segundo a justificativa da matéria, enviada pelo Tribunal de Justiça, o texto transforma cargos e funções de modo a viabilizar a instalação das varas sem gerar novas despesas.

O relator do projeto no Colegiado foi o deputado Tony Gel, do MDB. Ele saudou a criação do juizado no arquipélago. “Um avanço importante, um ganho extraordinário para os nativos e pessoas outras, turistas, pessoas que visitam Fernando de Noronha, que passam temporadas. Muito importante, porque a Justiça chega mais próxima das pessoas. Então os jurisdicionados de Fernando de Noronha terão a Justiça na porta de casa”.

Aluísio Lessa, do PSB, destacou a importância de viabilizar a nova vara dedicada ao julgamento de organizações criminosas. O deputado também relatou a proposta que altera a descrição dos limites territoriais entre os municípios Itapetim e  São José do Egito, no Sertão do Pajeú.

O parlamentar observou que a proposição, de autoria do deputado Aglailson Victor, do PSB, é resultado de um entendimento para corrigir erros formais no memorial descritivo. “Contemplando os dois municípios, contemplando o estudo da agência Condepe/Fidem, e a paz volta a reinar entre os dois municípios que são berço imortal da poesia lá do Sertão do Pajeú”.

Ainda na manhã desta terça, dois projetos relacionados ao combate ao preconceito de gênero geraram debate na Comissão de Segurança Pública. Um deles proíbe a contratação de trabalhadores condenados pela prática de homofobia e transfobia por parte de empresas que prestem serviços terceirizados à Administração estadual.

Alberto Feitosa, do PSC, considerou a proposta desproporcional e contrária à ressocialização dos apenados. “O crime mais grave é o crime de homicídio. Se o apenado pelo crime de homicídio vive em regime semiaberto, se o Estado o acolhe para que seja reintegrado na sociedade, a gente vai afastar uma pessoa que cometeu um crime de menor potencial?”. O relator da matéria, Aluísio Lessa, pediu a retirada de pauta após o presidente do Colegiado, Fabrizio Ferraz, do PP, propor o aprofundamento da discussão do tema.

Já a proposição que estabelece penalidades administrativas a atos de racismo, de LGBTQI+fobia ou ofensivos a mulher em eventos esportivos foi aprovada por unanimidade na Comissão. A matéria prevê multas, entre  500 e mil reais, às pessoas que praticarem as ofensas ou atos discriminatórios. Caso não informem as autoridades competentes, o clube onde ocorrer o fato também pode ser responsabilizado.

A iniciativa é dos deputados João Paulo Costa, do Avante, e Gustavo Gouveia, do Democratas, com emendas das Comissões de Justiça e de Administração Pública.